Terça-feira, 07 de Abril de 2020
CONHECENDO O DIREITO


STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história

Postado em 01/04/20

Medida ocorre em meio às ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e marca novo passo no ingresso da Suprema Corte no ambiente virtual. Pautas das sessões plenárias também foram divulgadas. Confira! Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias [...]


Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social

Postado em 01/04/20

Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautel[...]


Confira a pauta de julgamentos da sessão virtual do Plenário do STF de 27/3 a 2/4

Postado em 01/04/20

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, traz esta semana 95 processos. Os julgamentos tiveram início à 0h de sexta-feira (27) e terminam às 23h59 de quinta-feira (2). Entre os processos pautados está a análise de referendo da liminar concedida em 16/3 pelo ministro Edson Fachin para con[...]


Liminar proíbe abate de animais apreendidos por maus tratos

Postado em 01/04/20

Segundo o ministro Gilmar Mendes, decisões que permitem o abate interpretam a proteção aos animais em sentido inverso ao da Constituição. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silv[...]


Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

Postado em 12/03/20

As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado [...]


A 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Postado em 11/03/20

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exam[...]


“Debate interessa à sociedade”, diz presidente da Comissão da Mulher Advogada sobre conferência nacional

Postado em 29/02/20

Levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. Esse é o grande objetivo da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, que será realizada nos dias 5 e 6 de março de 2020, em Fortaleza-CE. Grandes nomes debaterão os p[...]


O Plenário do STF decidiu que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

Postado em 28/02/20

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial[...]


Jurisprudência

Postado em 31/01/20

Corte Constitucional da Colômbia protege direito de acesso à saúde de criança estrangeira A autora declara que, em 25 de Janeiro de 2019, entrou ilegalmente neste país, juntamente com a sua filha, que tinha 5 meses de idade nessa data. Não conseguiram obter uma autorização[...]


Mantida decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais

Postado em 15/01/20

O relator destacou que o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) estabelece que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, sendo a assistência advocatí[...]


Foi Suspensa determinação do CNJ sobre a obrigatoriedade de tramitação eletrônica de execução penal, pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Postado em 15/01/20

Reserva de lei Convergência de dados Autonomia Na análise preliminar da ação, o ministro entendeu configurada a plausibilidade jurídica do pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, pois a obrigatoriedade de trâmite de todos os processos de execução penal pelo SEEU desrespeita a reserva de[...]


Quais os avanços com a Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira?

Postado em 04/01/20

A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral. Publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que[...]


STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

Postado em 29/11/19

Por maioria, o Plenário concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP para fins de investigação criminal sem autorização prévia do Judiciário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamen[...]


O Presidente do STF e juízes da Grã-Bretanha debatem o futuro do Judiciário na era digital

Postado em 29/11/19

O encontro dá continuidade ao intercâmbio de boas práticas realizado durante viagem de Dias Toffoli ao Reino Unido no último mês de setembro, ocasião em que o presidente do STF realizou visitas institucionais e ministrou palestra sobre inteligência artif[...]


STF - 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

Postado em 27/11/19

Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a expulsão, de acordo com a nova lei. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou[...]


O PROS pede ao STF que cláusula de barreira não alcance eleição de suplentes

Postado em 23/11/19

Na ação, o partido argumenta que se a cláusula for aplicada aos suplentes, será afastada a premissa de que o mandato é do partido ou da coligação. O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) acionou o Sup[...]


Anulada condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal

Postado em 23/11/19

Segundo o decano, o réu tem o direito de conhecer todos os elementos que o incriminam antes de ser interrogado. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para[...]


A Ministra Cármen Lúcia, Relatora pede informações para análise de liminar em ação contra MP do Contrato Verde e Amarelo

Postado em 23/11/19

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco dias, para subsidiar a análise de pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6261, ajuizada contra a Medida Provisória[...]


AO NOSSO MESTRE, COM CARINHO!

Postado em 13/11/19

Era tal a paixão de Nelson Hungria pelo Direito Penal, que costumava dizer: – "Eu acordo, almoço, janto e durmo pensando em Direito Penal". Para Abel Cunha não parece destoante. Tal é sua paixão pelo Direito Penal e tamanho o trato com o Direito Processual Penal que outros resultados não se pod[...]


Fim da Prisão em segunda instância, o respeito à Constituição Federal!

Postado em 09/11/19

O efeito primordial marcado na decisão girou em torno do respeito ao texto constitucional. Sendo assim, o STF fazendo uso da sua função típica como guardião da Lei Maior priorizou a garantia fundamental e se posicionou em uma votação de placar 6X5 em relação a prisão em segunda instância.  [...]


A viúva, mesmo não sendo herdeira, possui legitimidade para impugnar ação de investigação de paternidade post mortem? Vamos saber mais?

Postado em 04/11/19

Vamos conhecer um pouco mais sobre o Direito e esse caso em comento. leia este artigo até o fim e fique sabendo um pouco mais sobre estes detalhes que o Direito nos proporciona. João, casado com Maria, morreu e deixou dois filhos que estão registrados e[...]


Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do Tribunal proferida em suspensão de liminar

Postado em 04/11/19

O pedido de suspensão é - por meio do qual as pessoas jurídicas de direito público ou o Ministério Público - que suspenda a execução de uma decisão, sentença ou acórdão proferidos, Comumente, esse instituto é chamado de pedido de “suspensão de segurança”.[...]


Você sabia que Lei Maria da Penha, é a lei no Brasil, que sofre mais alterações?

Postado em 04/11/19

Podemos apontar três requisitos para que se configure a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha: b) sujeito ativo (autor do crime/contravenção): pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino; Sujeito passivo da violência doméstica, obje[...]


A OAB vai à justiça contra graduações a distância em Direito

Postado em 02/11/19

A OAB Nacional ingressou, nesta quinta-feira (31), com um pedido de liminar na 7ª Vara Federal do Distrito Federal requerendo o reconhecimento da inviabilidade da oferta de cursos de Direito a distância. Assinam a peça o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Estud[...]


A Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

Postado em 23/10/19

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfi[...]


O Ministro Fux extingue execução de R$ 40 milhões contra o Metrô-DF

Postado em 22/10/19

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu execução no valor de R$ 40 milhões decorrente de decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em processo envolvendo a Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. e a Companhia do Metropolitano do[...]


A OAB defende a regulamentação da Cannabis para fins medicinais

Postado em 08/10/19

segunda-feira, 7 de outubro de 2019 às 22h05 Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (7), autorizar a diretoria do Conselho Federal a ingressar como amicus curiae na ADI 5708, de relatoria da ministra[...]


O XXIX Exame de Ordem, confira o resultado definitivo da 2ª fase

Postado em 27/09/19

Os candidatos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXIX Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (24) os aprovados. XXIX Exame de Ordem: Confira aqui o [...]


OAB e Anatel debatem direitos do consumidor na área das telecomunicações

Postado em 27/09/19

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, debateu com o gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo da Anatel, Fábio Koleski, e com o coordenador do tema na agência reguladora, Octávio Penn[...]


INFORMATIVO Comentado 946 STF

Postado em 15/09/19

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF. Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STF DIREITO CONSTITUCIONAL Lei estadual não pode proibir que as concessionárias de energia elétrica cobrem um valor do consumidor[...]


STF e anulação de processos relacionados à Lava - Jato: questão constitucional formal ou política disfarçada em técnica?

Postado em 30/08/19

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Éti[...]


A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL INOCENTA O DELEGADO LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES E MANDA ARQUIVAR PROCESSO CONTRA ELE

Postado em 27/08/19

 O argumento do MPDFT seria de uma condenação pela prática de suposto crime ambiental. Ocorre que esse Crime em que estaria sendo imputado oa Delegado, que o mesmo sempre afirmou que jamais ocorrera. Tal fato supostamente impediria que o Delegado assumisse a função comissionada.   Dessa forma, a Justiça d[...]


Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

Postado em 19/08/19

No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilita[...]


Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

Postado em 13/08/19

PPS afirma em mandado de segurança que a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski. O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou o Mandado de Segurança (MS) 36620, no Supremo Tribunal Federal (STF)[...]








Nosso Whatsapp

 6199952-3515

Visitas: 7574521
Usuários Online: 218
Copyright (c) 2020 - Blog do Carlindo Medeiros