Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
Conhecendo o Direito

A Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

Publicada em 23/10/19 às 08:27h - 179 visualizações

por Blog do Carlindo Medeiros


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 (Foto: Blog do Carlindo Medeiros)

















O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.

Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

AR/CR//CF

14/10/2019 - Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade


Processo relacionado: ADI 6240


Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=427628&tip=UN

@carlindomc,
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