Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020
Dicas de Direito


O que é guarda compartilhada? Você sabe como funciona?

Postado em 21/02/20

  Nesse sentido, visando uma forma equilibrada para sanar essa problemática e as necessidades dos menores em ter ambos os genitores em seu desenvolvimento pessoal o legislador criou a LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, que estabelece a importância de fixação da guarda compartilhada como regra brasileira. Adem[...]


Você sabe o que é Representativos da Controvérsia?

Postado em 29/11/19

Os Processos indicados pelas Turmas Recursais Estaduais ou Federais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores como representativos da controvérsia contido no (art. 1036, §§ 1º e 6º do CPC/15), a fim de possibilitar a inclusão do(s) proc[...]


Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

Postado em 06/11/19

A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de[...]


Abertas inscrições para a III Conferência Nacional da Mulher Advogada

Postado em 06/11/19

A OAB Nacional e a Comissão Nacional da Mulher Advogada convidam advogadas e advogados para participar da III Conferência Nacional da Mulher Advogada e as advogadas para contribuir com textos para o concurso de artigos científicos sobre os direitos femininos. O en[...]


O Prazo decadencial para impetrar MS contra redução de vantagem de servidor público

Postado em 04/11/19

A Lei nº 12.016/2009 prevê um prazo para o ajuizamento do mandado de segurança: O art. 219 do CPC 2015 prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". • Regra: NÃO. O art. 219 aplica-[...]


Você sabe diferenciar Meação e Herança?

Postado em 24/09/19

Como se diferenciar Meação e Herança dentro do processo de Inventário? Essas são algumas das dúvidas que surge com alguns alunos na faculdade no Curso de Inventário Judicial e Extrajudicial, dessa forma estamos trazendo este artigo onde vamos detalhar um po[...]


STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

Postado em 14/09/19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serv[...]


O Supremo adota medidas que promovem maior segurança jurídica e transparência no julgamento de processos

Postado em 14/09/19

Divulgação antecipada da pauta, priorização de casos com repercussão geral, ampliação do rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual são destaques de medidas adotadas pelo STF. A divulgação antecipada da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (S[...]


Juízes e assessores do STF lançam livro sobre habeas corpus no processo penal

Postado em 12/09/19

O lançamento será aberto ao público e acontecerá na Biblioteca do STF na noite desta quarta-feira. A publicação reúne artigos elaborados por assessores e juízes auxiliares e instrutores. O livro “Habeas no Supremo Tribunal Federal” será lançado nesta quarta-feira (11), às 18 horas, na[...]


INFORMATIVO 651 DO STJ

Postado em 03/09/19

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê um poder-dever do Município de regularizar os loteamentos irregulares ou clandestinos. DIREITO CIVIL Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de va[...]


Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

Postado em 19/08/19

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa. Ao restabelecer a sentença que extinguiu a ação em virtude [...]


2ª Turma autoriza extradição para a Espanha de condenado por massacre em Madri

Postado em 14/08/19

Por unanimidade, o colegiado autorizou a entrega imediata de Carlos García Juliá ao governo espanhol, para que cumpra o restante da pena a que foi sentenciado por homicídios ocorridos em Madri, em 1977. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (EXT 1574) requerida pela Espanha contra Carl[...]


Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

Postado em 13/08/19

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do STF prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal. 12/08/2019 20h30 - Atualizado há 1124 pessoas já viram isso [...]


Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública

Postado em 13/08/19

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que havia determinado o pagamento imediato de vantagem a servidora aposentada da Prefeitura de Curitiba (PR). A decisão do relator foi tomada na Reclamação (RCL) 35745, ajuizada no STF pelo município. O cas[...]








Nosso Whatsapp

 6199952-3515

Visitas: 7489442
Usuários Online: 436
Copyright (c) 2020 - Blog do Carlindo Medeiros - Carlindo Medeiros, Advogado, Professor de Direito, Jornalista, Formado em Ciência da Computação, Pós-graduado-MBA e Curso de Extensão em Docência para ensino da Matemática. Trazendo informações com Dicas de Direito importantes para o cidadão.