Sexta-feira, 03 de Abril de 2020
DICAS DE DIREITO

Você sabe o que é Representativos da Controvérsia?

Publicada em 29/11/19 às 08:43h - 736 visualizações

por Blog do Carlindo Medeiros


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 (Foto: Blog do Carlindo Medeiros)



















Os Processos indicados pelas Turmas Recursais Estaduais ou Federais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores como representativos da controvérsia contido no (art. 1036, §§ 1º e 6º do CPC/15), a fim de possibilitar a inclusão do(s) processo(s) no Plenário Virtual pelo Ministro Presidente do STF ou Relator, bem como para viabilizar o sobrestamento dos recursos extraordinários com questões idênticas no Estado ou na Região de origem.

Vejamos o que reza o artigo sobre o tema:

Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

No § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Já no § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. O § 3º, ela fala da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). O § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. No § 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. No entanto, o § 6º, ele declara, que somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Portanto, um pouco do que trata esse tema, mas podem aumentar este conhecimento com a leitura deste artigo até o artigo 1041, onde trás mais informações sobre o tema em comento.

Carlindo Medeiros
Formado em Direito pela Faculdade Mauá de Brasília e Jornalista
61 99952-3515 




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