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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
Conhecer o Direito para fazer Direito

Perguntas frequentes – ITCD, Quem deve pagar o ITCD?

Publicada em 03/09/18 às 21:15h - 97 visualizações

por Portal de Noticias - Blog do Carlindo Medeiros


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Deverão pagar o ITCD: 

  • O herdeiro ou legatário nas transmissões Causa Mortis;
  • O beneficiário, na hipótese de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto;
  • O donatário nas doações.

Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD?

Sim, são contribuintes solidários:

  • Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;
  • A empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;
  • O Doador;
  • Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma desta lei.
    (Legislação: Decreto 34.982/2013, art. 8º e Lei 3.804/2006, art. 11)

Como é cobrado o ITCD nos casos de doação em dinheiro ou imóvel?

Haverá incidência do ITCD nos casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóvel, salvo os casos de isenção e não incidência. A alíquota será:

I – 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$1.000.000,00;

II – 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$1.000.000,00 até R$2.000.000,00;

III – 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$2.000.000,00.

Qual o prazo para pagamento do ITCD?

O imposto deverá ser pago:

I – antes da lavratura da escritura pública;

II – antes de proferida a sentença:

a) no processo de inventário;

b) na dissolução de sociedade conjugal ou união estável;

III – na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento;

IV – na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação. (NR)

§ 1º O herdeiro, legatário ou donatário que não for proprietário de outro imóvel poderá pagar o imposto em até seis parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre o pagamento parcelado a que se refere o §1º para os contribuintes nele não especificados.

§ 3º Na hipótese de parcelamento os valores das parcelas serão atualizados monetariamente, utilizando-se a variação mensal do INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Quais as hipóteses de incidência do ITCD?

Transmissões causa mortis e Doações

Nas transmissões causa mortis:

a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior;

b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior;

c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior.

Nas doações:                                                

a) de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência no Distrito Federal;

b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior;

c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal.

Posso parcelar o ITCD?

O imposto poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. No entanto, somente fará jus ao parcelamento o herdeiro, legatário ou donatário que não possuir outro imóvel.
Observações:

  • O registro de imóveis somente é efetuado após o pagamento integral do ITCD;
  • Após o pagamento da 6ª parcela, o interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro de imóveis onde poderá obter a Certidão de quitação de ITBI ou ITCD, necessário para efetuar o registro no Cartório de Imóveis. Este procedimento poderá ser dispensado se o Cartório no qual está sendo efetuado o registro tiver permissão para emissão desse Termo de Quitação do ITCD diretamente na página da internet da SEF/DF.

Qual a alíquota do ITCD?

A alíquota do ITCD é de 4 %. Determinada no art. 9º da Lei 3.804/06.

I – 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00;

II – 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.000.000,00 até R$2.000.000,00;

III – 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 2.000.000,00.

Para recolher o imposto, o doador deverá declarar e apresentar o requerimento para emissão de Guia de Pagamento em uma das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

Como é calculado o valor do ITCD?

O valor do ITCD é calculado aplicando-se a alíquota de 4 % sobre a base de cálculo, na maioria dos casos o valor do bem.

Como se determina a base de cálculo do ITCD?

A base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos, podendo ser o declarado pelo contribuinte ou o avaliado pela SEF – Secretaria de Estado de Fazenda.

Base de cálculo na instituição de usufruto testamentária sobre imóveis e sua extinção.

  • Por falecimento do usufrutuário, tratando-se de transmissão da propriedade nua, será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem;
  • Tratando-se de transmissão do direito de usufruto, será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem.

Base de cálculo em Fideicomisso.

  • Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será igual a 70 % (setenta por cento) do valor venal do bem;
  • Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência, renúncia ou não aceitação do fideicomissário, a base de cálculo será igual a 30 % (trinta por cento) do valor venal do bem.

Quais os critérios de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda para os bens imóveis?

Na avaliação, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I – Forma, dimensão e utilidade;
II – Localização;
III – Estado de conservação;
IV – Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V – Custo unitário de construção;
VI – Valores aferidos no mercado imobiliário.

OBS: O valor avaliado para o ITCD não necessariamente coincidirá com o valor da pauta de valores utilizada para o cálculo do IPTU.

O que é o fato gerador?

O fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade de bens imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos, bens móveis, direitos, títulos e créditos, em consequência de:

  • Sucessão “causa Mortis”, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;
  • Instituição de usufruto convencional sobre o imóvel, a título gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;
  • Transmissão “causa Mortis” do domínio útil de bem;
  • Instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário;
  • Doação;
  • Por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da lei civil.

Quando ocorre o fato gerador?

Nas transmissões “Causa Mortis”, na data da:

A) Abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;

B) Morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso;

Nas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou do negócio jurídico.

Existem outros casos que também podem ser considerados fato gerador?

Sim, nos seguintes casos:

  • Partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente;
  • Excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de

A) Dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio;

B) Extinção de condomínio ou sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária.

O que é não incidência?

A não incidência ocorre quando não há previsão legal para a incidência do imposto ou quando existe a previsão expressa na constituição ou na lei da proibição da incidência do ITBI em algumas situações. A não incidência será declarada pela SEF- Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento do adquirente, instruído com documentos comprobatórios que deverão ser entregues em umas das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

Em que situações não há incidência do ITCD?

Nos seguintes casos:

  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;
  • Sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de entidades religiosas;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
  • Sobre a renúncia à herança ou ao legado, desde que seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte;
  • Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, como homologação do juiz;
  • Sobre o capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte, inclusive quando se trata de seguro prestamista.

Observações:

I – A não incidência para as autarquias, fundações, instituições de educação e de assistência social, citadas acima, somente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades neles relacionadas, não alcançando bens destinados à utilização como fonte de renda ou a exploração econômica;

II – A não incidência das instituições de educação e de assistência social condiciona-se à comprovação de que:

A) Não distribuem qualquer parcela de seus rendimentos a dirigentes ou associados;

B) Aplicam seus recursos integralmente no País, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

C) Mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Quem é isento do pagamento do ITCD?

Como em alguns processos referentes ao ITCD referem-se a fatos pretéritos, deve-se observar a data da ocorrência do fato gerador do imposto e a lei vigente na época.

  • Para fatos geradores ocorridos de 24/01/97 a 31/12/06 (Lei 1.343/96), são isentos do ITCD os imóveis desde que nas seguintes condições, observadas cumulativamente:

A) Tenha sido o de cujus proprietário de um único bem imóvel que lhe servisse de moradia;

B) Seja o valor venal dos bens a partilhar igual ou inferior aos seguintes valores:

1997

R$ 64.381,37

1998

R$ 67.936,91

1999

R$ 69.060,83

2000

R$ 75.217,63

2001

R$ 75.217,63

2002

R$ 82.000,00

2003

R$ 93.294,00

2004

R$ 105.192,00

2005

R$ 111.288,00

2006

R$ 117.444,00

                                                                                    

  • Para fatos ocorridos a partir de 01/01/07 (Lei 3.804/06) são isentos do ITCD:

A) Os beneficiários do programa de assentamento de população de baixa renda que atendam as seguintes condições:
A.1 – Ser destinatário originário do lote do programa;
A.2 – Ser legítimo ocupante do lote ou herdeiro do mesmo.

B) o herdeiro ou legatário, desde que o patrimônio transmitido pelo “de cujus” não ultrapasse os seguintes valores:

Exercício

Valor limite

Ato Declaratório
(atualização dos valores)

2007

R$ 61.557,24

—————-

2008

R$ 64.503,14

—————-

2009

R$ 69.146, 61

 Nº 23/2008

2010

R$ 72.409,45

Nº 01/2010

2011

R$ 76.409,45

 Nº 02/2010

2012

R$ 81.123,91

Nº 03/2011

2013

R$ 85.958,90

Nº 02/2012

2014

R$ 90.755,41

Nº 108/2013

2015

R$ 96.500,22

Nº 106/2014

2016

R$ 107.086,30

Nº 100/2015

2017

R$ 114.999,98

Nº 81/2016

2018

R$117.230,98

Nº 106/2017

 

Fonte: Galvão & Silva Advocacia.

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