Terça-feira, 07 de Abril de 2020
ARTIGOS JURÍDICOS

O que é a Pensão Alimentícia do art. 528 e seguinte do NCPC? E o que ela engloba e a sua finalidade?

Publicada em 29/02/20 às 18:23h - 272 visualizações

por Blog do Carlindo Medeiros


Compartilhe
   

Link da Notícia:

 (Foto: Blog do Carlindo Medeiros)



















A pensão alimentícia ela serve para pagar as despesas da criança, ou seja: Alimentação, saúde, educação, transporte, lazer, entre outros.

O valor da pensão é fixado tendo como parâmetro, dois pontos de suma importância neste instituto que é:

Necessidade

Possibilidade

O que isso quer dizer? A necessidade do filho em ter esse direito, e a possibilidade do pai ou mãe pagar determinado valor. Vale frisar, que  na maioria das vezes a pensão é paga na conta da mãe do menor, que devera administrar esse dinheiro de forma sustentável, para as despesas da criança.

Qual a verdade real?

O teto da pensão alimentícia subiu de 30% para 50%?

Muitas pessoas estão confundindo esse quesito, a novidade é o seguinte:

Em regra o valor do teto da pensão alimentícia continua em 30%, mas imagine o caso em que o pai tenha algumas pensões em atraso, pensando nesta possibilidade, o legislador criou a possibilidade de pagar o valor das pensões atuais acrescido das já vencidas, desde que não ultrapasse 50% do valor do salário.

Vale a pena esclarecer que essa regra de até 50% só vale para quem está com parcelas pendentes de pagamento, quem paga em dia o valor continua o mesmo, conforme consta no presente artigo:

Art. 529 § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

 

E a prisão, como fica?

Vamos fazer uma exemplificação, imaginemos um pai que deixa de pagar a pensão por três meses. Neste caso o Juiz decretará a sua prisão que será em regime fechado de um a três meses devendo o pai ficar preso, mas separado dos presos comuns, conforme previsto no artigo de lei abaixo:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, vejam que tem meios para evitar a exceção que é a prisão.

Paragrafo 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Paragrafo 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Paragrafo 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do Paragrafo 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Paragrafo 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Paragrafo 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, ou seja, das vencidas e das que irão vencer.

Paragrafo 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Paragrafo 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Paragrafo 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Paragrafo 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

E o atraso da pensão, o que gera?

Conforme descrito acima, antes mesmo que a prisão seja decretada, o pai e ou devedor que deixar de pagar, provar ou justificar porque não pagou, o Juiz poderá mandar negativar o seu nome, ou seja, quem não pagar a pensão poder ter seu nome inserido no rol dos devedores nos órgãos de créditos do país.

Conforme vemos, com essas e outras mudanças previstas nos artigos até agora comentados e relacionados, o intuito da justiça é fortalecer esses quesitos, forçando assim, a parte devedora a pagar as devidas pensões ao menor.

Caso queiram saber mais um pouco sobre este instituto da Pensão alimentícia pode solicitar informações sobre essa temática.

Dúvidas acessem: e-mail: advogadf@gmail.com ou pelos 61 99952-3515.

Por: Dr. Carlindo Medeiros

@advogadocarlindomedeiros

@carlindomce

#carlindomc, 



ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:








Nosso Whatsapp

 6199952-3515

Visitas: 7574536
Usuários Online: 231
Copyright (c) 2020 - Blog do Carlindo Medeiros