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Segunda-feira, 18 de Março de 2019
JULGADOS DOS TRIBUNAIS

Ministro determina redução de área de reserva extrativista ampliada após a realização de consultas públicas

Publicada em 08/03/19 às 10:14h - 20 visualizações

por Portal de Noticias do Blog do Carlindo Medeiros


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 (Foto: Portal de Noticias do Blog do Carlindo Medeiros)




















O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Reserva Extrativista (Resex) de Cassurubá, localizada entre os Municípios de Caravelas, Alcobaça e Nova Viçosa, no Estado da Bahia, tenha sua área reduzida em 243,95 hectares. De acordo com o ministro, o tamanho original da Resex foi alterado após a realização das consultas públicas, em desacordo com o que estabelece a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 28310, impetrado por dois dos municípios afetados. 

A Resex de Cassurubá é predominantemente marinha, abrangendo principalmente a área de trabalho dos pescadores artesanais de Caravelas e Nova Viçosa, bem como os manguezais explorados pelos marisqueiros. A parte terrestre é formada por um conjunto de ilhas de propriedade da União (ilhas costeiras) e manguezais, considerados área de preservação permanente protegidos por lei. Em terra, a reserva abrange parte das cidades de Caravelas e Nova Viçosa e um pequeno território de Alcobaça.

No mandado de segurança, os Municípios de Nova Viçosa e Alcobaça alegaram que o site do Ministério do Meio Ambiente, em 21/12/2007, após a realização das consultas públicas, informou que o presidente da República havia assinado decreto criando a Resex de Cassurubá numa área de 100.462 hectares. Ocorre, porém, que o decreto publicado informava que a reserva extrativista abrangeu uma área de 100.687,25 hectares. Para o ministro Gilmar Mendes, “resta evidente que houve alteração dos limites da RESEX sem que a população envolvida tivesse acesso às alterações dos limites”. O artigo 22 da Lei 9.985/2000, destacou o ministro, exige a realização de consulta pública nas hipóteses de ampliação de limites de uma unidade de conservação.

A indevida ampliação da área da reserva extrativista sem prévia consulta aos interessados foi o único argumento acolhido pelo relator ao conceder parcialmente o mandado de segurança. Os dois municípios alegaram que o processo administrativo de criação da Resex de Cassurubá conteria diversas irregularidades, que não só comprometeriam a sua validade, mas também prejudicariam os municípios afetados, em termos econômicos e sociais. Entre as irregularidades, estariam a ilegalidade na realização de audiências públicas e estudos técnicos e a ausência de recursos orçamentários para desapropriações, pontos que foram rejeitados pelo ministro Gilmar Mendes.

“Nenhuma justificativa apresentada é suficiente para eximir o órgão responsável de cumprir o artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 9.985/2000, sendo que, na parte em que amplia a área originalmente prevista para a Reserva Extrativista de Cassurubá, o decreto presidencial não considerou o disposto na referida norma, uma vez que a consulta pública sempre haverá de ser realizada, como condição de validade do ato”, concluiu o relator.

VP/AD

Leia mais:

08/11/2010 – Ministro nega liminar que questionava decreto da criação da Reserva Extrativista Cassurubá (BA) 

Processos relacionados
MS 28310

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/




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