Portaria do GDF estipula metodologias para cadastro, fiscalização e funcionamento dos estabelecimentos de rua, melhorando condições urbanísticas

Administrações regionais deverão fazer levantamento de quiosques e trailers | Fotos: Paulo H Carvalho/Agência Brasília

O exemplo foi dado no Setor Hospitalar Sul: quiosques que antes ocupavam irregularmente espaços públicos foram realocados, padronizados e agora compõem um espaço harmonioso, de acordo com as recomendações técnicas. A mesma lógica será aplicada em todo o DF, conforme a Portaria nº 94 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que servirá como guia para a ocupação de quiosques e trailers em todas as 33 regiões administrativas (RAs).

O texto traz dispositivos que tratam da elaboração dos planos de ocupação de quiosques e trailers respectivos a cada administração regional e também implementa o Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF. O objetivo da Seduh com a nova metodologia é atender à alta demanda provocada pelo crescimento no número de estabelecimentos do tipo que, muitas vezes, não respeitam os critérios urbanísticos exigidos pela legislação local para funcionamento.

Nesse primeiro momento, as administrações regionais vão fazer um levantamento dos quiosques e trailers existentes em sua respectiva região e atualizar o cadastro no portal, que já está em funcionamento. Com a catalogação unificada no sistema, o GDF vai tornar mais eficiente o trabalho de urbanismo e planejamento feito pela Seduh, de controle dos quiosques e trailers pela Secretaria Executiva das Cidades e de fiscalização pelo DF Legal.

Regularização

“É muito importante melhorar a qualidade dos espaços públicos do DF”, explica a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades, Janaína Domingos Vieira. “Em muitos lugares, os quiosques ocupam ruas e calçadas irregularmente, e é importante termos essa ferramenta de planejamento. Eles não vão ser proibidos de existir, não é esse o objetivo.”

“Em muitos lugares, os quiosques ocupam ruas e calçadas irregularmente, e é importante termos essa ferramenta de planejamento”Janaína Domingos Vieira, subsecretária de Desenvolvimento das Cidades

Após o cadastro inicial dos quiosques e trailers, a Seduh fará um estudo sobre cada área mapeada pelas administrações regionais e, com base no plano de ocupação de quiosques e trailers desenvolvido por cada RA, dará prosseguimento ao trabalho. “Vamos definir quem vai poder ficar no local onde está, quem será realocado e quem vai ter que se adequar aos tamanhos e às permissões de uso, além de acionar o DF Legal quando necessário para a fiscalização”, destaca a subsecretária.

No Plano de Ocupação, cada RA poderá desenhar o padrão dos quiosques ou o tipo de material com os quais serão feitos, mas o restante das especificações, como tamanho, funcionamento e localização, será definido pela nova metodologia e seguirão o padrão da Seduh.

Benefícios para todos

Dono de um quiosque de pastéis no SIA há 25 anos, o comerciante Ernani Reis destaca a importância da aplicação do novo método de ordenação do GDF para o bom funcionamento dos estabelecimentos. “O recadastramento é sempre bem-vindo, para checar se de fato é o permissionário que está atuando no local”, pontua. “Vai ser importante também para fiscalizar os termos de permissão de uso, conforme manda a legislação, e para não haver distorção de atividade comercial”.

Ernani Reis: “O recadastramento é sempre bem-vindo, para checar se de fato é o permissionário que está atuando no local”

A administradora do SIA, Luana Machado, ressalta que as novas diretrizes estabelecidas vão ajudar no trabalho de planejamento urbanístico da região. “Os quiosques passarão a ser padronizados com metragens fixas, havendo uma melhor organização e distribuição em locais pré-estabelecidos, com mais acessibilidade, e possibilitando ainda um novo paisagismo dos trechos da RA”, avalia.

Mudanças nas ocupações

Hoje em dia, existem duas legislações vigentes sobre ocupação de quiosques e trailers no DF: a Lei nº 4.257/2008 e o Decreto nº 38.555/2017. Segundo a Secretaria de Cidades (Secid), estabelecimentos só são passíveis de regularização se o ocupante comprovar que já estava na área anteriormente a março de 2013.

Os novos planos também vão alterar o controle das áreas e dos estabelecimentos pela Secid, como explica a diretora-substituta de mobiliário fixo da pasta, Suelen Castro Leite: “Até que os planos de ocupação fiquem prontos, novas ocupações, ampliações, reformas e realocações estão proibidas. A partir daí essas áreas vão passar por um processo de licitação. Por ora, as nossas permissões são não qualificadas, não temos mobiliários que passaram por licitação”. Com informações da AGÊNCIA BRASÍLIA