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Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Tributo, devo assumir essa dívida quando alugo um imóvel?

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um dos principais existentes no Brasil. Ele é um imposto de natureza municipal e é cobrado na maioria das cidades brasileiras, sendo o responsável por boa parte da arrecadação e receita das prefeituras.

Porém, o funcionamento do IPTU ainda deixa algumas dúvidas na população em geral, principalmente em relação ao seu pagamento. Em um imóvel alugado, por exemplo, quem paga o IPTU? O proprietário ou o inquilino?

Juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre daquele que é proprietário do imóvel, seja o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A legislação, em alguns contratos de locação permite ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor é combinado entre as partes e é pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio.

Lei do Inquilinato deixa claro que o pagamento do IPTU pode ser negociado livremente entre o locador e locatário do imóvel, até que um acordo seja feito entre as duas partes. Mas para que o IPTU se torne de fato uma obrigação do inquilino e não gere dor de cabeça para o proprietário, é importante formalizar esta obrigação claramente dentro do contrato de locação.

Caso o contrato de locação não preveja nada relacionado a essa questão, a tarefa de pagar pelo IPTU do imóvel continua sendo do proprietário.

Na verdade, não recomendo quem for alugar um imóvel aceitar pagar o IPTU do imóvel, uma vez que você está alugando o imóvel, é uma posse temporária, não está passando a ter a posse definitiva do imóvel. Vale dizer que o Art. 123. Do Código Tributário Nacional, CTN, assim declara: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Isso quer dizer que caso você que se achar muito esperto de alugar um imóvel seu e ainda colocar o IPTU para o inquilino, caso o inquilino não pague o nome que vai para a dívida ativa é do proprietário e não do inquilino.

 

Por Carlindo Medeiros,

Advogado

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